Termos de Uso

1. Definições

• Aplicativo: o programa Caderneta do Fiado, em suas versões para Android e iOS, e as atualizações que a Empresa vier a disponibilizar.
• Empresa: Isaque Hernandes Freitas de Santana Tecnologia da Informação Ltda, qualificada na cláusula 2.
• Usuário: a pessoa natural ou jurídica que instala e utiliza o Aplicativo.
• Registros do Usuário: o conteúdo inserido pelo Usuário no Aplicativo, incluindo nomes, valores, datas e descrições.
• Plano Gratuito: o conjunto de funcionalidades disponível sem contrapartida financeira.
• Plano Pro: a assinatura que acrescenta cópia de segurança em servidor remoto, restauração em outro dispositivo e importação de arquivo.
• Loja: Google Play ou App Store, conforme o canal de distribuição e de cobrança utilizado pelo Usuário.

2. Identificação do fornecedor

Isaque Hernandes Freitas de Santana Tecnologia da Informação Ltda, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 38.003.112/0001-79, atuando sob o nome fantasia Hernandes Tech.

• Endereço: Rua Iandara, 135, apto. 101 — Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, CEP 23071-330
• Endereço eletrônico: fiado.hernandestech.com
• Atendimento: suporte@hernandestech.com
• Assuntos contratuais e reclamações: contato@hernandestech.com
• Dados pessoais: privacidade@hernandestech.com

3. Objeto e aceitação

3.1. Estes Termos regulam a licença de uso do Aplicativo e a prestação dos serviços associados ao Plano Pro.

3.2. A instalação ou a utilização do Aplicativo implica aceitação integral destes Termos. O Usuário que não concordar com qualquer cláusula deve deixar de utilizá-lo.

3.3. A Política de Privacidade integra estes Termos para todos os efeitos.

3.4. O Usuário declara ser maior de 18 anos e ter capacidade civil para contratar.

4. Licença de uso

4.1. A Empresa concede ao Usuário licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e utilizar o Aplicativo em dispositivos de sua titularidade ou sob seu controle, para fins próprios, observadas as regras de uso da Loja pela qual o Aplicativo foi obtido.

4.2. A licença não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Aplicativo.

4.3. É vedado ao Usuário:

• realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Aplicativo, salvo na medida expressamente autorizada por lei;
• sublicenciar, alugar, ceder ou distribuir o Aplicativo a terceiros;
• utilizar o Aplicativo para finalidade ilícita ou de modo a comprometer a segurança e o funcionamento dos serviços.

5. Conta

5.1. A criação de conta é opcional e destina-se a vincular a assinatura e a cópia de segurança ao Usuário. O Plano Gratuito não exige conta.

5.2. A autenticação é realizada por provedores externos. O Usuário é responsável por manter a segurança das credenciais utilizadas e pelas operações realizadas por meio de sua conta.

5.3. A exclusão da conta pode ser solicitada dentro do Aplicativo ou pela página Excluir conta, e não cancela, por si só, a assinatura contratada junto à Loja.

6. Registros do Usuário

6.1. Os Registros do Usuário pertencem ao Usuário. A Empresa não adquire sobre eles qualquer direito além do necessário para armazená-los e sincronizá-los quando o backup estiver ativado.

6.2. O Usuário é o único responsável pelo conteúdo que registra, inclusive quanto à licitude do tratamento de dados pessoais de terceiros neles contidos, na forma da seção 5 da Política de Privacidade.

6.3. A exportação dos Registros do Usuário em formatos abertos é disponibilizada em todos os planos, sem custo adicional.

7. Limites do serviço

7.1. O Aplicativo é ferramenta de anotação e conferência de valores. Ele registra lançamentos informados pelo Usuário e apresenta a soma correspondente.

7.2. O Aplicativo não:

• calcula juros, multa, correção monetária ou qualquer encargo;
• emite título de crédito, duplicata, nota promissória ou documento com força executiva;
• consulta, fornece ou registra informação em cadastro de proteção ao crédito;
• realiza operação de crédito, intermediação financeira, cobrança de terceiros ou qualquer atividade privativa de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
• emite documento fiscal.

7.3. A relação entre o Usuário e as pessoas cujos dados ele registra é estranha a estes Termos, e a Empresa dela não participa.

8. Planos e cobrança

8.1. O Plano Gratuito não tem limite de tempo, de número de registros ou de funcionalidades essenciais de anotação, conferência e exportação, e não exibe publicidade.

8.2. O Plano Pro é oferecido pelo valor de R$ 4,99 por mês, com período de experiência de 7 dias, e acrescenta cópia de segurança na nuvem, restauração em outro dispositivo e importação de arquivo.

8.3. A contratação, a cobrança, a renovação e o cancelamento do Plano Pro são realizados pela Loja, conforme os termos dela. A Empresa não processa pagamentos nem tem acesso aos dados do meio de pagamento do Usuário.

8.4. A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo preço vigente, até que o Usuário a cancele. O cancelamento produz efeitos ao término do ciclo já pago, período durante o qual o acesso é mantido.

8.5. O período de experiência converte-se em assinatura paga ao seu término, salvo cancelamento anterior. Cada conta tem direito a um único período de experiência, conforme regra da Loja.

8.6. Alteração de preço será comunicada com antecedência e não retroage ao ciclo em curso. Ao Usuário é assegurado cancelar antes que a alteração produza efeitos.

8.7. O caminho para cancelar a assinatura em cada Loja está descrito na página Excluir conta.

8.8. O encerramento da assinatura não restringe o acesso do Usuário aos Registros já criados, que permanecem no dispositivo e continuam exportáveis. Cessa apenas a cópia de segurança na nuvem.

9. Arrependimento e reembolso

9.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pode desistir da contratação no prazo de 7 dias contados da assinatura, com devolução integral dos valores pagos, monetariamente atualizados.

9.2. O direito de arrependimento pode ser exercido pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, isto é, pelos canais de reembolso da Loja, e também pelo endereço suporte@hernandestech.com, hipótese em que a Empresa confirmará imediatamente o recebimento da manifestação e adotará as providências junto à Loja.

9.3. As Lojas mantêm políticas próprias de reembolso, com prazos que podem ser inferiores ao do item 9.1. A existência dessas políticas não afasta o direito previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que a Empresa assegura ao Usuário.

10. Disponibilidade e cópia de segurança

10.1. O Aplicativo opera integralmente no dispositivo do Usuário e não depende de conexão para registrar, consultar ou exportar informações.

10.2. A cópia de segurança do Plano Pro consiste no armazenamento remoto dos Registros do Usuário e na sua restauração em outro dispositivo autenticado com a mesma conta. Ela é executada quando há conexão disponível.

10.3. A Empresa poderá realizar manutenções programadas e atualizações, procurando reduzir o impacto sobre a disponibilidade e comunicando previamente as interrupções previsíveis de maior duração.

10.4. A cópia de segurança é serviço acessório e não substitui as cópias que o Usuário mantenha por conta própria. A função de exportação é disponibilizada gratuitamente em todos os planos para esse fim.

11. Responsabilidade

11.1. A Empresa responde pelos vícios e defeitos do serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da legislação aplicável.

11.2. Nenhuma disposição destes Termos exclui, exonera ou atenua a responsabilidade da Empresa perante o Usuário consumidor, nem implica renúncia a direitos assegurados pela legislação consumerista.

11.3. A Empresa não responde por danos decorrentes de fatos alheios ao serviço prestado, entre eles a perda, o furto ou a avaria do dispositivo do Usuário, a exclusão de dados realizada pelo próprio Usuário, o uso de credenciais por terceiro autorizado por ele, e a exatidão do conteúdo que o Usuário registra.

11.4. O Usuário é responsável pelo uso que faz do Aplicativo, inclusive perante terceiros cujos dados venha a registrar.

12. Suspensão e encerramento

12.1. O Usuário pode encerrar a relação a qualquer momento, cancelando a assinatura junto à Loja, excluindo a conta e desinstalando o Aplicativo.

12.2. A Empresa poderá suspender ou encerrar o acesso aos serviços em caso de violação destes Termos, de uso que comprometa a segurança da plataforma ou de determinação legal, mediante comunicação prévia ao Usuário, salvo quando a comunicação prévia for incompatível com a urgência da medida.

12.3. Encerrada a relação, o Usuário conserva os Registros existentes em seu dispositivo e a possibilidade de exportá-los.

13. Propriedade intelectual

13.1. O Aplicativo, seu código, sua identidade visual, suas marcas e seus elementos gráficos pertencem à Empresa ou a seus licenciantes.

13.2. Estes Termos não conferem ao Usuário licença de uso de marca, nome ou sinal distintivo da Empresa.

14. Atendimento

14.1. A Empresa mantém canal eletrônico de atendimento para informação, dúvida, reclamação, suspensão e cancelamento, em atenção ao art. 4º, inciso V, do Decreto nº 7.962/2013: suporte@hernandestech.com.

14.2. O recebimento das demandas é confirmado pelo mesmo meio, e a resposta observa o prazo informado na página Suporte.

15. Alterações

15.1. Estes Termos podem ser alterados. A versão vigente é a publicada nesta página, identificada pela data de vigência indicada no topo.

15.2. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência razoável pelo Aplicativo ou pelo e-mail associado à conta, e o Usuário que não concordar poderá cancelar a assinatura antes de sua entrada em vigor, sem ônus.

16. Aquisição pela App Store

Esta cláusula aplica-se exclusivamente ao Usuário que obteve o Aplicativo pela App Store, e prevalece sobre as demais no que com elas conflitar.

16.1. Estes Termos são celebrados entre o Usuário e a Empresa, e não com a Apple Inc. ("Apple"). A Empresa, e não a Apple, é a única responsável pelo Aplicativo e por seu conteúdo.

16.2. A licença concedida é limitada ao uso do Aplicativo em produtos da marca Apple de titularidade ou sob controle do Usuário, conforme as Regras de Uso das Condições de Serviços de Mídia da Apple.

16.3. A Apple não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção e suporte relativos ao Aplicativo, que competem exclusivamente à Empresa.

16.4. Na hipótese de o Aplicativo não estar em conformidade com garantia aplicável, o Usuário poderá notificar a Apple, que reembolsará o preço eventualmente pago pelo Aplicativo. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia, permanecendo integralmente com a Empresa as responsabilidades previstas na cláusula 11.

16.5. A Empresa, e não a Apple, é responsável por reclamações do Usuário ou de terceiros relativas ao Aplicativo, incluindo responsabilidade civil pelo produto, inconformidade com requisitos legais ou regulatórios e reclamações fundadas em legislação de defesa do consumidor ou de proteção de dados.

16.6. A Empresa, e não a Apple, é responsável pela investigação, defesa, composição e quitação de reclamações de violação de direitos de propriedade intelectual relacionadas ao Aplicativo.

16.7. O Usuário declara que não está localizado em país submetido a embargo do governo dos Estados Unidos da América ou designado como país que apoia o terrorismo, e que não consta de lista de partes proibidas ou restritas mantida por aquele governo.

16.8. O Usuário deve observar os termos de terceiros aplicáveis ao utilizar o Aplicativo.

16.9. A Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes Termos e, mediante a aceitação pelo Usuário, terão o direito de executá-los contra ele nessa qualidade.

16.10. Reclamações relativas ao Aplicativo devem ser dirigidas à Empresa, qualificada na cláusula 2, pelo endereço contato@hernandestech.com.

17. Legislação aplicável e foro

17.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), pelo Decreto nº 7.962/2013, pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

17.2. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

17.3. A eventual nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.